TJDF APC - 924379-20120710307293APC
APELAÇÃO CIVIL - DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUERES - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio do livre convencimento motivado do Juiz, insculpido no art. 131 do CPC, concede ao magistrado soberania diante da análise das provas contidas nos autos, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, competindo-lhe, ainda, indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. Quanto à alegação de ausência de fundamentação, frise-se que o fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, motivos esses não necessariamente precisam reportar-se ou estar amparados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
APELAÇÃO CIVIL - DESPEJO - COBRANÇA DE ALUGUERES - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - RECURSO DESPROVIDO. 1. O princípio do livre convencimento motivado do Juiz, insculpido no art. 131 do CPC, concede ao magistrado soberania diante da análise das provas contidas nos autos, devendo decidir de acordo com o seu convencimento, competindo-lhe, ainda, indeferir as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias. 2. Quanto à alegação de ausência de fundamentação, frise-se que o fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, motivos esses não necessariamente precisam reportar-se ou estar amparados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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