TJDF APC - 924394-20140111297252APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA REGRAS DO CDC. CONSUMIDOR MILITAR. REMUNERAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL INSUFICIENTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL. MEDIDA MENOS GRAVOSA AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor incidem em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei 8.078/90 elenca, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - STJ, 2ª Seção, Enunciado 297, DJ 9/9/2004), tendo também o Supremo Tribunal Federal examinado o tema nos seguintes termos: as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor (STF, ADI 2591 ED/DF, DJ de 13/4/2007). 2. A base da responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de produtos e serviços tem por base a teoria do risco do negócio. Os fornecedores responderão objetivamente - é dizer, sem a necessidade de comprovação de culpa - pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. 3. No caso, o consumidor, militar reformado do Exército, contraiu empréstimo junto à instituição financeira apelante, a ser consignado em folha de pagamento. 4. O cálculo da remuneração dos militares segue regramento próprio. Medida Provisória 2.215/2001. 5. Os descontos na remuneração do militar consistem em abatimentos, de cunhos obrigatórios ou autorizados, para o cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento, desde que limitados a 70% (setenta por cento) da remuneração ou dos proventos recebidos. 6. No caso, os empréstimos consignados realizados por instituições financeiras em folha de pagamento de militar configuram descontos autorizados, que seguem as regulamentações da Força Armada própria (na hipótese, a Portaria 371/2005 do Comandante do Exército e a Portaria 046/2005 da Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército). 7. Tendo a instituição financeira verificado a margem consignável disponível em nome do cliente e sendo a mesma insuficiente, a liberação da quantia pretendida para ser consignada em contracheque acarreta a prorrogação automática do contrato, consoante previsão contratual específica e mais benéfica ao consumidor. Assim, não há que se falar em vencimento antecipado das parcelas e rescisão contratual, haja vista que a boa-fé impede o comportamento contraditório da instituição financeira. 8. A insuficiência da margem consignável condiz ao próprio risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira no mercado de consumo, mormente quando disser respeito a desconto em folha de pagamento meramente autorizado, e não obrigatório. 9. Não possui amparo a alegação de negativa jurisdicional pelo juízo a quo por julgamento contrário às provas dos autos, porquanto de uma simples leitura da r. sentença é possível perceber a análise da matéria trazida aos autos, com fundamentação embasada na própria documentação acostada por ambas as partes. 10. Recurso conhecido e improvido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INCIDÊNCIA REGRAS DO CDC. CONSUMIDOR MILITAR. REMUNERAÇÃO. REGRAMENTO PRÓPRIO. MARGEM CONSIGNÁVEL INSUFICIENTE. LIBERAÇÃO DA QUANTIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO. BOA-FÉ OBJETIVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. PREVISÃO CONTRATUAL. MEDIDA MENOS GRAVOSA AO CONSUMIDOR. NEGATIVA DE JURISDIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. As normas do Código de Defesa do Consumidor incidem em relação aos contratos bancários, porquanto a própria Lei 8.078/90 elenca, dentre o rol de serviços que se submetem às suas disposições, os de natureza bancária (artigo 3º, § 2º), restando a matéria sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras - STJ, 2ª Seção, Enunciado 297, DJ 9/9/2004), tendo também o Supremo Tribunal Federal examinado o tema nos seguintes termos: as instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor (STF, ADI 2591 ED/DF, DJ de 13/4/2007). 2. A base da responsabilidade civil objetiva dos fornecedores de produtos e serviços tem por base a teoria do risco do negócio. Os fornecedores responderão objetivamente - é dizer, sem a necessidade de comprovação de culpa - pelas vicissitudes empresariais que envolvem a prestação de serviços inerentes à atividade lucrativa que desempenham. 3. No caso, o consumidor, militar reformado do Exército, contraiu empréstimo junto à instituição financeira apelante, a ser consignado em folha de pagamento. 4. O cálculo da remuneração dos militares segue regramento próprio. Medida Provisória 2.215/2001. 5. Os descontos na remuneração do militar consistem em abatimentos, de cunhos obrigatórios ou autorizados, para o cumprimento de obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento, desde que limitados a 70% (setenta por cento) da remuneração ou dos proventos recebidos. 6. No caso, os empréstimos consignados realizados por instituições financeiras em folha de pagamento de militar configuram descontos autorizados, que seguem as regulamentações da Força Armada própria (na hipótese, a Portaria 371/2005 do Comandante do Exército e a Portaria 046/2005 da Secretaria de Economia e Finanças do Comando do Exército). 7. Tendo a instituição financeira verificado a margem consignável disponível em nome do cliente e sendo a mesma insuficiente, a liberação da quantia pretendida para ser consignada em contracheque acarreta a prorrogação automática do contrato, consoante previsão contratual específica e mais benéfica ao consumidor. Assim, não há que se falar em vencimento antecipado das parcelas e rescisão contratual, haja vista que a boa-fé impede o comportamento contraditório da instituição financeira. 8. A insuficiência da margem consignável condiz ao próprio risco da atividade desenvolvida pela instituição financeira no mercado de consumo, mormente quando disser respeito a desconto em folha de pagamento meramente autorizado, e não obrigatório. 9. Não possui amparo a alegação de negativa jurisdicional pelo juízo a quo por julgamento contrário às provas dos autos, porquanto de uma simples leitura da r. sentença é possível perceber a análise da matéria trazida aos autos, com fundamentação embasada na própria documentação acostada por ambas as partes. 10. Recurso conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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