TJDF APC - 924397-20150110638503APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por tratar-se de autorização administrativa, não se sobrepõe ao mandamento processual. 2. O processo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a conseqüência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do art. 791 do CPC. 3. Revelado o interesse da parte requerente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem julgamento do Mérito ofende aos princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE BENS. PORTARIA CONJUNTA 73/2010. MEDIDA INAPROPRIADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A Portaria Conjunta 73/2010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por tratar-se de autorização administrativa, não se sobrepõe ao mandamento processual. 2. O processo deve propiciar ao credor meios para alcançar a satisfação do seu crédito. A ausência de bens não deve ser considerada como hipótese de falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Ao contrário, a conseqüência processual adequada é a suspensão do feito nos termos do art. 791 do CPC. 3. Revelado o interesse da parte requerente em prosseguir na demanda, a extinção do feito sem julgamento do Mérito ofende aos princípios da economia e da celeridade processuais, bem como o princípio da efetiva prestação jurisdicional. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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