TJDF APC - 924399-20120111825206APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO RETIDO. 1- Não se conhece de agravo retido quando não reiterada nas razões do apelo a sua apreciação. 2. Afasta-se a tese de ofensa ao contraditório e a ampla defesa por incidência do art. 285-A do CPC, pois foi equivocadamente veiculada na peça recursal já que o processo não foi extinto sumariamente. 3. A sentença não excedeu os limites objetivos e subjetivos invocados na petição inicial, analisando com maestria os fatos, fundamentos e pedidos em cotejo com os elementos probatórios. 4. Agravo retido não conhecido. 5. Apelação conhecida e, na extensão, improvida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO RETIDO. 1- Não se conhece de agravo retido quando não reiterada nas razões do apelo a sua apreciação. 2. Afasta-se a tese de ofensa ao contraditório e a ampla defesa por incidência do art. 285-A do CPC, pois foi equivocadamente veiculada na peça recursal já que o processo não foi extinto sumariamente. 3. A sentença não excedeu os limites objetivos e subjetivos invocados na petição inicial, analisando com maestria os fatos, fundamentos e pedidos em cotejo com os elementos probatórios. 4. Agravo retido não conhecido. 5. Apelação conhecida e, na extensão, improvida.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
Mostrar discussão