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Jurisprudência


TJDF APC - 924399-20120111825206APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIIO E DA AMPLA DEFESA. ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. AGRAVO RETIDO. 1- Não se conhece de agravo retido quando não reiterada nas razões do apelo a sua apreciação. 2. Afasta-se a tese de ofensa ao contraditório e a ampla defesa por incidência do art. 285-A do CPC, pois foi equivocadamente veiculada na peça recursal já que o processo não foi extinto sumariamente. 3. A sentença não excedeu os limites objetivos e subjetivos invocados na petição inicial, analisando com maestria os fatos, fundamentos e pedidos em cotejo com os elementos probatórios. 4. Agravo retido não conhecido. 5. Apelação conhecida e, na extensão, improvida.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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