TJDF APC - 924402-20150110651904APC
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 153 DO C. STJ. 1. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. (Súmula 153/STJ). 2. A atuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo - o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Preenchidos estes requisitos, os honorários devem ser mantidos no patamar fixado em sentença. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÕES FISCAIS. DESISTÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA APÓS O OFERECIMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PELO CONTRIBUINTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 153 DO C. STJ. 1. A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos de sucumbência. (Súmula 153/STJ). 2. A atuação do magistrado deve pautar-se no disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, observando-se os critérios estabelecidos nas alíneas a, b e c do § 3º do referido dispositivo - o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Preenchidos estes requisitos, os honorários devem ser mantidos no patamar fixado em sentença. 3. Recursos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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