TJDF APC - 924408-20130111322555APC
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do recurso quando é possível extrair do apelo, ainda que de maneira sucinta, as razões de inconformidade com o julgado impugnado. 2. O Juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo recolhido elementos bastantes para a formação do seu convencimento, não há que se falar em cerceamento pelo simples indeferimento de prova requerida pela parte. Além disso, a prova pericial foi indeferida sem que tenha havido qualquer questionamento da apelante no momento oportuno, operando-se a preclusão. 3. Se a questão posta em julgamento foi devidamente analisada com base nas provas constantes dos autos, em especial na prova pericial que, no caso, se mostra indispensável para o deslinde da controvérsia, deve ser mantida a conclusão exposta na sentença, reconhecendo ausência dos pressupostos para a responsabilização civil decorrente de falha na prestação de serviço médico. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE FORMAL REJEITADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO À PRODUÇÃO DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA 1. Rejeita-se a preliminar de irregularidade formal do recurso quando é possível extrair do apelo, ainda que de maneira sucinta, as razões de inconformidade com o julgado impugnado. 2. O Juiz é o destinatário final da prova, de modo que, tendo recolhido elementos bastantes para a formação do seu convencimento, não há que se falar em cerceamento pelo simples indeferimento de prova requerida pela parte. Além disso, a prova pericial foi indeferida sem que tenha havido qualquer questionamento da apelante no momento oportuno, operando-se a preclusão. 3. Se a questão posta em julgamento foi devidamente analisada com base nas provas constantes dos autos, em especial na prova pericial que, no caso, se mostra indispensável para o deslinde da controvérsia, deve ser mantida a conclusão exposta na sentença, reconhecendo ausência dos pressupostos para a responsabilização civil decorrente de falha na prestação de serviço médico. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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