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Jurisprudência


TJDF APC - 924410-20150210045448APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO ORIGINAIS. DESNECESSIDADE. CÓPIA SIMPLES. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA CASSADA. 1. É desnecessária a juntada de procuração e de substabelecimentos originais ou de cópias autenticadas nos autos, para comprovar a capacidade postulatória da parte, gozando a cópia simples de presunção relativa de veracidade e legitimidade, cabendo à parte contrária impugná-la, por meio de arguição de falsidade, se for o caso. Precedentes deste TJDFT e do e. STJ. (Acórdão n.760435, 20130510110920APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014, Publicado no DJE: 18/02/2014. Pág.: 91). 2. Se é indevida a determinação de emenda, torna-se insubsistente o fundamento que lastreia o indeferimento da inicial, impondo-se, por conseguinte, a cassação da sentença com a determinação do regular prosseguimento do feito. (Acórdão n.760435, 20130510110920APC, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 12/02/2014, Publicado no DJE: 18/02/2014. Pág.: 91). 3. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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