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Jurisprudência


TJDF APC - 924413-20141010105600APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTIGO 267, III, IV E V E §1º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO POR EDITAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA RETIRADA DO EDITAL DE CITAÇÃO E POSTERIOR PUBLICAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. NULIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. 1. A equivocada intimação do exeqüente para recolher o edital de citação - determinação contida na parte final do edital de citação disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico - afasta a constatação de abandono do feito, vez que não foram observadas as formalidades necessárias para que o advogado tivesse ciência da ordem a ele dirigida, a saber, número do processo, nome das partes e indicação de advogado com a respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil. 2. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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