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Jurisprudência


TJDF APC - 924414-20080110201323APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANO MORAL. AÇÃO DE NATUREZA CONSTITUTIVA E CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. EFEITOS DA SOLIDARIEDADE. DECADÊNCIA. MARCO INTERRUPTIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. ANULABILIDADE. VÍCIO DO CONSENTIMENTO. DOLO. 1. A incidência ou não dos efeitos da prescrição ou da decadência depende da natureza jurídica da ação, as de natureza condenatória sofrem os efeitos da prescrição, ao passo que as constitutivas estão sujeitas à decadência. 2. A pretensão de reparação por dano moral tem natureza condenatória, razão pela qual está sujeita ao prazo prescricional que, no caso, é o de três anos (CC art. 206, § 3º, inciso V). 3. Tratando-se de solidariedade passiva, a citação do coobrigado dentro do prazo legal interrompe a prescrição para os demais (CC art. 204, § 1º), razão pela qual não há falar em prescrição intercorrente. 4. O recomeço da fluência do prazo prescricional no bojo do processo depende da formalização da inércia da parte interessada, não bastando para tanto o simples transcurso do tempo. 5. A tradição do objeto negociado tem relação com o plano da eficácia do negócio jurídico - adimplemento, e não com a existência do negócio jurídico. No caso, a nulidade dos negócios jurídicos está no plano da validade diante da existência de vício do consentimento dado o dolo do contratado que, desde o início, tinha intenção única e exclusiva de obter vantagem indevida. 6. É de 4 anos o prazo de decadência para pleitear a anulação do negócio jurídico por vício do consentimento contado, no dolo, da data em que se celebrou o negócio. Diante da imprecisão normativa acerca de termo inicial do exercício do direito, guiando-se a partir de uma interpretação sistêmica, conclui-se que esse marco é o ajuizamento da ação. Precedentes do STJ. 7. Não há falar em decadência do direito de pleitear a anulação do negócio quando não decorrido o prazo de 4 anos entre a celebração desse e da data de ajuizamento da ação. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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