TJDF APC - 924433-20140110942190APC
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO OBRA. MULTA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabida a alegação de que a multa penal compensatória não pode ser a favor do consumidor, quando a cláusula prevê expressamente o cabimento da multa em favor de qualquer uma das partes. 2. A cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com os lucros cessantes, pois possuem a mesma natureza jurídica, qual seja, indenizar qualquer uma das partes diante dos prejuízos oriundos da rescisão contratual. 3. Nos termos do art. 413 do Código Civil, o caso dos autos reclama a redução da multa estipulada no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, pois se torna manifestamente excessivo diante do valor efetivamente desembolsado pela consumidora. Assim, cumpre modificar a base de cálculo fazendo incidir a multa sobre o valor pago pela autora. 4. Recurso da autora conhecido e desprovido e recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR. ATRASO OBRA. MULTA. CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA. LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Descabida a alegação de que a multa penal compensatória não pode ser a favor do consumidor, quando a cláusula prevê expressamente o cabimento da multa em favor de qualquer uma das partes. 2. A cláusula penal compensatória não pode ser cumulada com os lucros cessantes, pois possuem a mesma natureza jurídica, qual seja, indenizar qualquer uma das partes diante dos prejuízos oriundos da rescisão contratual. 3. Nos termos do art. 413 do Código Civil, o caso dos autos reclama a redução da multa estipulada no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, pois se torna manifestamente excessivo diante do valor efetivamente desembolsado pela consumidora. Assim, cumpre modificar a base de cálculo fazendo incidir a multa sobre o valor pago pela autora. 4. Recurso da autora conhecido e desprovido e recurso da ré conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
07/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão