TJDF APC - 924451-20140111926750APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS/UNB. HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. IMPEDIMENTO. REGRA EDITALÍCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO: COMPETÊNCIA DA ESCOLA CADASTRADA. EXTEMPORANEIDADE. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostra razoável nem proporcional a previsão do edital do Programa de Avaliação Seriada - PAS, que atribui à aluna, relativamente incapaz, a responsabilidade por monitorar a diligência da instituição de ensino em que estuda - previamente cadastrada -, quanto à realização regular e oportuna da homologação de sua inscrição no PAS/UNB. 2. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA - PAS/UNB. HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÃO NA SEGUNDA ETAPA. IMPEDIMENTO. REGRA EDITALÍCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO: COMPETÊNCIA DA ESCOLA CADASTRADA. EXTEMPORANEIDADE. NEGATIVA DE HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO E PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se mostra razoável nem proporcional a previsão do edital do Programa de Avaliação Seriada - PAS, que atribui à aluna, relativamente incapaz, a responsabilidade por monitorar a diligência da instituição de ensino em que estuda - previamente cadastrada -, quanto à realização regular e oportuna da homologação de sua inscrição no PAS/UNB. 2. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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