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Jurisprudência


TJDF APC - 924480-20140310121340APC

Ementa
APELAÇÃO. EXECUÇÃO SENTENÇA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR. 1. Uma vez esgotado o prazo da suspensão deferida pelo Juízo Falimentar, é naquele juízo que o concurso de todos os credores ocorre, bem como onde se realiza a arrecadação de bens, processam-se a verificação dos credores, os pedidos de restituição e quaisquer outras reclamações acerca de bens, interesses e negócios da massa falida. 2. O patrimônio da empresa, já em processo de recuperação judicial, não pode ser atingido por decisões prolatadas por juízo diverso daquele da recuperação, sob pena de prejudicar o funcionamento do estabelecimento, comprometendo o sucesso de seu plano de recuperação, ainda que ultrapassado o prazo legal de suspensão constante do § 4º do artigo 6º, da Lei nº 11.101/05, sob pena de violar o princípio da continuidade da empresa. 3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 07/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
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