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Jurisprudência


TJDF APC - 924518-20140110864020APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. REQUISITOS DO ART. 514, II, DO CPC ATENDIDOS. ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR. DESISTÊNCIA DOS COMPRADORES. CLÁUSULA PENAL. MITIGAÇÃO. ART. 53, CDC. 1. Tendo o recurso de apelação observado o requisito de regularidade formal, ao atacar os fundamentos da decisão que pretende reformar (CPC, art. 514, II), deve este ser conhecido. 2. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 333, I). 3. Após a efetiva entrega do imóvel, não há que se falar em ilegalidade na cobrança de taxa condominial, haja vista a responsabilidade recair sobre o comprador. 4. Nos casos de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, motivado pela inadimplência do comprador, este possui direito à devolução das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, devendo parte - 10% a 25% - reverter em benefício do vendedor, observadas as circunstâncias do caso concreto, para abatimento de despesas administrativas relativas a alienação do imóvel. Precedentes do STJ. 5. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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