TJDF APC - 924579-20140810037473APC
DIREITO PRCESSUAL CIVIL. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. GRATUIDADE DE JUSTICA DEFERIDA E REVOGADA EM SENTENÇA. NÃO ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA. DEFERIMENTO. DANO MORAL. PRESUMIDO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de a parte não ter aceito proposta de acordo e o alto valor da causa não têm o condão de presumir a ausência de sua hipossuficiência, já que não houve alteração de sua situação econômica. 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do causador do evento, para se fixar uma quantia razoável e proporcional. 3. A falha administrativa, em regra, não enseja danos morais, contudo quando evidenciado descaso com o consumidor em razão dos fatos, os aborrecimentos e transtornos decorrentes de restrição judicial em veículo extrapolam os fatos vivenciados no cotidiano. 4. A relação jurídica que ensejou a ação de busca e apreensão transparece a fragilidade do apelante/autor, sendo perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 5. O Juízo condenou a parte por má-fé, exclusivamente, em decorrência de o magistrado ter entendido que ela omitiu a sua real situação econômica. 6. Deferida a gratuidade de justiça em apelo e não demonstrada nos autos a possibilidade de ele arcar com a sucumbência deve ser afastada a má-fé. 7. Inexistindo nos autos prova dos prejuízos materiais, não merece ser acolhido o pedido de reparação por danos materiais. 8. Recurso parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PRCESSUAL CIVIL. APREENSÃO INDEVIDA DE VEÍCULO. GRATUIDADE DE JUSTICA DEFERIDA E REVOGADA EM SENTENÇA. NÃO ALTERAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA. DEFERIMENTO. DANO MORAL. PRESUMIDO. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SEM COMPROVAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O fato de a parte não ter aceito proposta de acordo e o alto valor da causa não têm o condão de presumir a ausência de sua hipossuficiência, já que não houve alteração de sua situação econômica. 2. O arbitramento do valor da indenização por danos morais deve levar em consideração o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica do causador do evento, para se fixar uma quantia razoável e proporcional. 3. A falha administrativa, em regra, não enseja danos morais, contudo quando evidenciado descaso com o consumidor em razão dos fatos, os aborrecimentos e transtornos decorrentes de restrição judicial em veículo extrapolam os fatos vivenciados no cotidiano. 4. A relação jurídica que ensejou a ação de busca e apreensão transparece a fragilidade do apelante/autor, sendo perfeitamente aplicável o Código de Defesa do Consumidor. 5. O Juízo condenou a parte por má-fé, exclusivamente, em decorrência de o magistrado ter entendido que ela omitiu a sua real situação econômica. 6. Deferida a gratuidade de justiça em apelo e não demonstrada nos autos a possibilidade de ele arcar com a sucumbência deve ser afastada a má-fé. 7. Inexistindo nos autos prova dos prejuízos materiais, não merece ser acolhido o pedido de reparação por danos materiais. 8. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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