main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 924591-20140110567596APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E CONTESTAÇÃO. APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE. NECESSIDADE. TAXA CONDOMINIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Consoante orientação do c. STJ, no rito sumário, a exceção de incompetência e a contestação devem ser apresentadas concomitantemente, em peça única, na audiência de conciliação. 2. Oposta a exceção de incompetência na audiência de conciliação, sem que haja a apresentação concomitante da contestação com impugnação especifica dos fatos narrados na petição inicial, impõe-se a aplicação da sanção prevista no artigo 302 do CPC. 3. À cobrança de débito condominial aplica-se o prazo prescricional quinquenal, conforme estabelece o art. 206, § 5º, I, do Código Civil, porque baseada em documento particular e por constituir dívida líquida. 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
Mostrar discussão