TJDF APC - 924596-20140710282604APC
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇADE TAXAS CONDOMINIAIS. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE POR INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO DA NEGOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O adquirente sem título registrado, mas que esteja no exercício da posse de unidade imobiliária, responde pelas respectivas despesas e tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais, desde que o condomínio tenha ciência da transferência. 2.O fato de o nome do adquirente do imóvel constar como devedor na planilha de débitos do condomínio, na qualidade de responsável pela unidade imobiliária, implica em ciência inequívoca da alienação. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇADE TAXAS CONDOMINIAIS. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE POR INSTRUMENTO PARTICULAR NÃO REGISTRADO EM CARTÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO DA NEGOCIAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1.O adquirente sem título registrado, mas que esteja no exercício da posse de unidade imobiliária, responde pelas respectivas despesas e tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de taxas condominiais, desde que o condomínio tenha ciência da transferência. 2.O fato de o nome do adquirente do imóvel constar como devedor na planilha de débitos do condomínio, na qualidade de responsável pela unidade imobiliária, implica em ciência inequívoca da alienação. 3.Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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