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Jurisprudência


TJDF APC - 924598-20140910003935APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA CITRA PETITA. SENTENÇA CASSADA. 1. O fundamento genérico, sem a análise das questões de fato e de direito impõe a nulidade da sentença, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. 1. A ausência de manifestação acerca de questão debatida e não solucionada acarreta a nulidade da sentença em face do efeito devolutivo assegurado pelo artigo 515, § 1º, do Código de Processo Civil. 2. A falta de apreciação de um dos pedidos motiva a nulidade da sentença, ante o julgamento citra petita. 3. O Tribunal não está autorizado a analisar os pontos sobre os quais não houve pronunciamento na sentença, sob pena de supressão de instância. 4. Sentença cassada. Preliminar suscitada de ofício. Apelações prejudicadas. Unânime.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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