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Jurisprudência


TJDF APC - 924600-20140111784825APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEVANTAMENTO DE RPV MEDIANTE FRAUDE. FALSIDADE DE ASSINATURA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. 1. Nos termos do artigo 389, inciso II, do CPC, uma vez contestada a assinatura de determinado documento, o ônus da prova incumbe à parte que o produziu. 2. Não havendo provas nos autos que demonstrem a alegada autenticidade da assinatura daquele que outorgou poderes ao advogado para o levantamento do RPV, a procedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. 3. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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