TJDF APC - 924601-20140110183638APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAESB. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO AO AUTOR DO VALOR PLEITEADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. 1. Constitui ofensa ao direito da personalidade do usuário a cobrança indevida de dívida de terceiro e constantes ameaças de corte do fornecimento de água. Comprovado está que houve falha na prestação do serviço que se configurou com a cobrança indevida de dívida de terceiro e discutida em outra demanda. 2. Arestituição de valor cobrado indevidamente, antes da citação, faz desaparecer o interesse de agir quanto ao pedido de repetição de indébito. Não é o caso, portanto, de reconhecimento do pedido autoral, pois a restituição do valor pela CAESB ré se deu antes que tivesse conhecimento da demanda. 3. O acolhimento parcial do valor pleiteado a título de indenização por danos morais não importa em sucumbência recíproca, pois o montante pretendido é meramente estimativo. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CAESB. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO AO AUTOR DO VALOR PLEITEADO ANTES DA CITAÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM VALOR INFERIOR AO PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO RECONHECIDA. 1. Constitui ofensa ao direito da personalidade do usuário a cobrança indevida de dívida de terceiro e constantes ameaças de corte do fornecimento de água. Comprovado está que houve falha na prestação do serviço que se configurou com a cobrança indevida de dívida de terceiro e discutida em outra demanda. 2. Arestituição de valor cobrado indevidamente, antes da citação, faz desaparecer o interesse de agir quanto ao pedido de repetição de indébito. Não é o caso, portanto, de reconhecimento do pedido autoral, pois a restituição do valor pela CAESB ré se deu antes que tivesse conhecimento da demanda. 3. O acolhimento parcial do valor pleiteado a título de indenização por danos morais não importa em sucumbência recíproca, pois o montante pretendido é meramente estimativo. 4. Apelações conhecidas, mas não providas. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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