TJDF APC - 924612-20140110479739APC
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM CONTRATO DE ADESÃO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 2. Estipulada multa compensatória de 10% do valor atualizado do contrato para rescisão por culpa da promitente vendedora, em contrato de adesão, não pode o fornecedor alegar abusividade da cláusula. 3. Tratando-se de mera recomposição do valor da moeda, não há razão para alteração do índice de correção livremente pactuado entre as partes (INCC). 4. Negou-se provimento ao apelo da ré e ao apelo do autor.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL - RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - INCIDÊNCIA DE CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA - 10% SOBRE O VALOR DO CONTRATO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO EM CONTRATO DE ADESÃO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de quaisquer contratantes. (REsp 1300418/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/2013, DJe 10/12/2013). 2. Estipulada multa compensatória de 10% do valor atualizado do contrato para rescisão por culpa da promitente vendedora, em contrato de adesão, não pode o fornecedor alegar abusividade da cláusula. 3. Tratando-se de mera recomposição do valor da moeda, não há razão para alteração do índice de correção livremente pactuado entre as partes (INCC). 4. Negou-se provimento ao apelo da ré e ao apelo do autor.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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