TJDF APC - 924626-20150110594306APC
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. As disposições constantes do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais somente são aplicáveis nos casos de prescrição intercorrente. 2. Tendo em vista que a citação da executada somente ocorreu depois de transcorridos mais de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão execuitiva. 3. Constatado que a citação do executado não se consumou no prazo de cinco anos em virtude da conduta da própria Fazenda Pública, não há como ser aplicado o entendimento consolidado pela Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DEMORA DA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. As disposições constantes do artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais somente são aplicáveis nos casos de prescrição intercorrente. 2. Tendo em vista que a citação da executada somente ocorreu depois de transcorridos mais de 5 (cinco) anos da constituição definitiva do crédito tributário, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão execuitiva. 3. Constatado que a citação do executado não se consumou no prazo de cinco anos em virtude da conduta da própria Fazenda Pública, não há como ser aplicado o entendimento consolidado pela Súmula 106 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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