TJDF APC - 924630-20130310239574APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS MÉDICOS. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Impõe-se o não conhecimento do agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso, nas razões de apelo ou em sede de contrarrazões. 2. Tratando-se de tratamento médico de urgência, a recusa da operadora do plano de saúde de realizar a cobertura de honorários de corpo clínico, sob o argumento de que não seria conveniado, se mostra abusiva. 3. A negativa de autorização para o custeio de procedimento médico de urgência, em momento delicado da vida do beneficiário do plano de saúde, gera uma angústia que ultrapassa o desconforto decorrente do mero inadimplemento contratual, de modo a caracterizar o dano de ordem moral. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, devendo ser mantido o quantum indenizatório, quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO E CIRURGIA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS MÉDICOS. RECUSA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUMINDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Impõe-se o não conhecimento do agravo retido, nos casos em que a parte interessada deixa de requerer o exame do recurso, nas razões de apelo ou em sede de contrarrazões. 2. Tratando-se de tratamento médico de urgência, a recusa da operadora do plano de saúde de realizar a cobertura de honorários de corpo clínico, sob o argumento de que não seria conveniado, se mostra abusiva. 3. A negativa de autorização para o custeio de procedimento médico de urgência, em momento delicado da vida do beneficiário do plano de saúde, gera uma angústia que ultrapassa o desconforto decorrente do mero inadimplemento contratual, de modo a caracterizar o dano de ordem moral. 4. Para a fixação de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, devendo ser mantido o quantum indenizatório, quando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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