TJDF APC - 924631-20100810057193APC
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DIREITO SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ASSEMBLEIAS. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA RECADASTRAMENTO DO IMÓVEL. 1. O condomínio possui legitimidade passiva quanto ao pedido de declaração de nulidade de assembleias e quanto ao pedido de nulidade do procedimento de análise dos critérios para recadastramento do imóvel. Preliminar rejeitada. 2. O julgamento antecipado da lide e o indeferimento de produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 3. Nada obstante tratar-se de condomínio irregular, mostra-se lícita a adoção dos critérios estabelecidos em Assembleia Geral dos condôminos, para fins de recadastramento dos seus associados, no intuito de se adequarem às exigências necessárias para futura regularização fundiária. 4. Deixando a parte autora de comprovar o atendimento aos requisitos exigidos para o recadastramento estabelecido pelo Condomínio, em Assembleia regular, não há como lhe ser reconhecido o direito sobre o respectivo imóvel. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. Agravo retido conhecido e não provido. No mérito, recurso não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONDOMÍNIO IRREGULAR. DIREITO SOBRE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDOMÍNIO. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. ASSEMBLEIAS. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS CRITÉRIOS PARA RECADASTRAMENTO DO IMÓVEL. 1. O condomínio possui legitimidade passiva quanto ao pedido de declaração de nulidade de assembleias e quanto ao pedido de nulidade do procedimento de análise dos critérios para recadastramento do imóvel. Preliminar rejeitada. 2. O julgamento antecipado da lide e o indeferimento de produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 3. Nada obstante tratar-se de condomínio irregular, mostra-se lícita a adoção dos critérios estabelecidos em Assembleia Geral dos condôminos, para fins de recadastramento dos seus associados, no intuito de se adequarem às exigências necessárias para futura regularização fundiária. 4. Deixando a parte autora de comprovar o atendimento aos requisitos exigidos para o recadastramento estabelecido pelo Condomínio, em Assembleia regular, não há como lhe ser reconhecido o direito sobre o respectivo imóvel. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminares rejeitadas. Agravo retido conhecido e não provido. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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