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Jurisprudência


TJDF APC - 924632-20100112074152APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. AGRAVO RETIDO: ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DA PARTE QUE REQUER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. APELAÇÃO CÍVEL: ADMINISTRADORA DE IMÓVEL LOCADO. PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE DADOS SOBRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. QUESTÃO SUBMETIDA AOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. PAGAMENTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE ALUGUEL. AUSÊNCIA DE PARTE DOS RECIBOS ALEGADOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VERBA ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 33 do Código de Processo Civil, Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Deverá, no entanto, ser objeto de ressarcimento os valores desembolsados pela parte vencedora a este título. 2. Nos termos do artigo 917 do Código de Processo Civil, As contas, assim do autor como do réu, serão apresentadas em forma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas, bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentos justificativos 3. Tendo em vista que a empresa ré, embora regularmente intimada a respeito da decisão que indeferiu o pedido de acesso à movimentação financeira da conta corrente da parte autora, deixou de interpor o recurso cabível, tem-se por configurada a pretensão a respeito da matéria. 3. Deixando a empresa ré de demonstrar o pagamento da integralidade dos valores devidos a título de alugueis, referentes a imóvel que se encontrava sob a sua administração, mostra-se correto o reconhecimento de saldo em favor da locatária. 4. Incabível a redução do valor dos honorários de sucumbência fixados no patamar mínimo previsto no artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. 5.Agravo Retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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