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Jurisprudência


TJDF APC - 924633-20150110691379APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVOS NÃO CONHECIDOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. MÉRITO. DÉBITO REFERENTE A SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. DISCREPÂNCIA ENTRE OS VALORES COBRADOS E A MÉDIA DAS FATURAS EMITIDAS NO PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA. COBRANÇA BASEADA NO CONSUMO APONTADO PELA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO. NÃO CABIMENTO. 1. O agravo retido cuja apreciação não foi expressamente requerida nas razões ou contrarrazões de apelação não atende aos requisitos de admissibilidade (inteligência do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil). 2. Tendo sido examinada a questão referente à pretensão de inversão do ônus da prova no v. acórdão que cassou a sentença que havia extinguido o feito sem resolução do mérito, não há como ser novamente discutida a matéria, porquanto configurada a preclusão. 2. Deixando a parte interessada, de interpor recurso contra a decisão que indeferiu a produção de prova pericial, tem-se por configurada a preclusão, o que torna incabível a discussão da matéria em grau de recurso de apelação. 3.Em virtude da inversão dos ônus da prova, incumbe à concessionária de serviço de fornecimento de água e captação de esgotos demonstrar que o aumento no valor da fatura corresponde ao efetivo consumo de água por parte do usuário. 4.Considera-se abusiva a cobrança de faturas de fornecimento de água em patamar muito superior à média dos valores cobrados anteriormente, quando não apresentada qualquer justificativa plausível por parte da concessionária do serviço, circunstância que torna incabível a cobrança com base no consumo medido. 5. Agravos Retidos não conhecidos. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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