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Jurisprudência


TJDF APC - 924634-20130710140526APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSAO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o artigo 460 do Código de Processo Civil É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado 2. Verificado que o provimento jurisdicional exarado na instância de origem deixou de observar os princípios da adstrição e iniciativa, ao converter a união estável entre as partes, sob regime de bens diverso do que foi requerido na inicial, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta da sentença, ante o julgamento extra petita.. 3. Recurso de Apelação conhecido. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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