TJDF APC - 924634-20130710140526APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSAO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o artigo 460 do Código de Processo Civil É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado 2. Verificado que o provimento jurisdicional exarado na instância de origem deixou de observar os princípios da adstrição e iniciativa, ao converter a união estável entre as partes, sob regime de bens diverso do que foi requerido na inicial, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta da sentença, ante o julgamento extra petita.. 3. Recurso de Apelação conhecido. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONVERSAO DE UNIÃO ESTÁVEL EM CASAMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. De acordo com o artigo 460 do Código de Processo Civil É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado 2. Verificado que o provimento jurisdicional exarado na instância de origem deixou de observar os princípios da adstrição e iniciativa, ao converter a união estável entre as partes, sob regime de bens diverso do que foi requerido na inicial, impõe-se o reconhecimento da nulidade absoluta da sentença, ante o julgamento extra petita.. 3. Recurso de Apelação conhecido. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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