TJDF APC - 924636-20120111139562APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. CDC. INAPLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA JUROS PACTUADA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O indeferimento da produção de prova desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a contrato de financiamento firmado com instituição financeira por pessoa jurídica, com a finalidade de obter capital empregado no desempenho de sua atividade comercial. 3. Não constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, incabível a revisão do contrato quanto a este encargo. 4. Constatado que, na r. sentença, foi determinada a limitação da comissão de permanência ao patamar fixado a título de juros contratuais, não há como ser acolhida a pretensão de limitação do referido encargo à taxa média de mercado, sobretudo quando não evidenciada a abusividade alegada. 5. Acolhido o pleito de revisão contratual apenas em relação a encargo moratório, tem-se por incabível o afastamento dos efeitos da mora, sobretudo quanto não houver consignação judicial das parcelas devidas. 6.Agravo retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVISÃO CONTRATUAL. AGRAVO RETIDO: INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. APELAÇAO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO VINCULADO A CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. CDC. INAPLICABILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA JUROS PACTUADA NO CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. AFASTAMENTO DOS EFEITOS DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O indeferimento da produção de prova desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 2. Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor a contrato de financiamento firmado com instituição financeira por pessoa jurídica, com a finalidade de obter capital empregado no desempenho de sua atividade comercial. 3. Não constatada a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada, incabível a revisão do contrato quanto a este encargo. 4. Constatado que, na r. sentença, foi determinada a limitação da comissão de permanência ao patamar fixado a título de juros contratuais, não há como ser acolhida a pretensão de limitação do referido encargo à taxa média de mercado, sobretudo quando não evidenciada a abusividade alegada. 5. Acolhido o pleito de revisão contratual apenas em relação a encargo moratório, tem-se por incabível o afastamento dos efeitos da mora, sobretudo quanto não houver consignação judicial das parcelas devidas. 6.Agravo retido e Recurso de Apelação conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
10/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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