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Jurisprudência


TJDF APC - 924637-20130910088082APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DUPLA INTIMAÇÃO EFETIVADA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1.1. A extinção do processo, sem resolução de mérito, por abandono da causa, é cabível nos casos em que o autor permanece inerte após a intimação de seu advogado, mediante publicação no Diário da Justiça eletrônico, e de sua intimação pessoal, por via postal, com aviso de recebimento, nos termos do artigo 267, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil. 2.Tratando-se de demanda em que não houve citação, não tem aplicação o entendimento consolidado pela Sumula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça 3.Recurso de Apelação conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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