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Jurisprudência


TJDF APC - 924641-20130910258342APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO COM RECURSOS EXCLUSIVOS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO PERÍODO DE CONVIVÊNCIA COM RECURSOS EXCLUSIVOS DE CADA COMPANHEIRO. PARTILHA PROPORCIONAL AO APORTE EFETUADO. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS DESEMBOLSADAS PARA FINS DE EDIFICAÇÃO DE BENFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDAS CONTRAÍDAS PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS A BEM DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. PARTILHA. NÃO CABIMENTO. 1. Incabível a partilha de bem imóvel adquirido anteriormente ao início de convivência em união estável. 2. Tendo as partes empregado verbas oriundas de patrimônio exclusivo para realização de benfeitoria, a partilha deve observar a proporção da contribuição de cada companheiro. 3. Não se mostra cabível a restituição das quantias desembolsadas pela parte ré para fins de edificação de casa para residência das partes, uma vez que tal montante já foi considerado na partilha das benfeitorias. 4. Não havendo nos autos prova de que os bens móveis apontados pelo autor ainda existem e guarnecem o imóvel em que o ex-companheiros residiam, tem-se por inviabilizada a determinação de partilha de tais bens. 5. Não há como ser determinada a partilha de dívida contraída para pagamento de débito referente a bem de propriedade exclusiva de um dos companheiros. 6. Apelação Cível conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 14/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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