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Jurisprudência


TJDF APC - 924642-20120110008376APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. REJEIÇÃO MÉRITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS INCIDENTES APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA MONITÓRIA. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONTERIA OFICIAL ADOTADO PELO TRIBUNAL. JUROS LEGAIS. 1. A fixação de juros de mora e correção monetária na r. sentença independe de pedido formulado pela parte autora na inicial, de modo que a imposição de índice diverso do requerido pela parte autora não constitui hipótese de julgamento extra petita. 2.Apartir do ajuizamento da Ação Monitória e da citação da parte ré, devem incidir os índices oficiais de correção monetária e os juros moratórios previstos em lei. 3.Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito recurso não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 10/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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