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Jurisprudência


TJDF APC - 924644-20120710391783APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO REJEITADA. MÉRITO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE ÔNIBUS. COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR PARTE DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. CABIMENTO. 1. A demanda objetivando a rescisão de contrato verbal de promessa de compra e venda e de arrendamento deve ser processada e julgada no juízo do local do cumprimento das obrigações pactuadas no negócio jurídico. Inteligência do artigo 101, IV, 'd', do CPC. 2. Emergido do acervo probatório produzido nos autos a existência de contrato verbal de promessa de compra e venda e arrendamento de veículos celebrado pelas partes litigantes, incumbe à parte ré, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, infirmar a alegação de descumprimento de obrigação pactuadas, mediante a apresentação de prova de fatos desconstitutivos, modificativos ou extintivos do direito invocado na inicial da demanda. 3. O descumprimento da obrigação de pagamento do sinal e princípio de pagamento configura circunstancia apta a justificar a rescisão do contrato verbal de promessa de compra e venda e arrendamento firmado pelas partes, com a consequente reintegração de posse dos veículos objeto do negócio jurídico. 4. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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