TJDF APC - 924670-20100110274365APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. 1 - É juridicamente possível o pedido para revisar cláusulas pactuadas, mesmo se extinta a avença, quando, no cumprimento do ajuste, um dos contratantes alega lesão decorrente de incidência de encargos ilegais. 2. Não está albergada pela norma protetiva do consumidor a relação contratual estabelecida por produtor rural que adquiriu os produtos e serviços da instituição financeira, não como consumidor final, mas com o escopo de incrementar sua atividade produtiva (art. 2º do CDC). 3.O prazo de prescrição referente à cédula de crédito rural emitida na vigência do Código Civil anterior é o geral - antes, de 20 anos e, atualmente, de 10 anos (art. 177, do CC/1916 e art. 205, CC/02). Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4.No contrato de cédula de crédito rural, disciplinado por lei especial, é autorizada a cobrança de juros capitalizados, se expressamente pactuada (art. o art. 5º do DL 167/67), o que não se verifica quando prevista a adoção do método hamburguês para o cálculo dos encargos financeiros. 5.Quanto ao período de mora, a legislação atinente à espécie admite a cobrança apenas de juros remuneratórios, segundo a taxa prevista no contrato, limitada a 12% ao ano, juros de mora de 1% ao ano, multa contratual de 10% (art. 5º, § único, e art. 71 DL 167/67), além da correção monetária. 6.Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito dos agricultores de redução do percentual de correção monetária de 84,32%, aplicado no mês de março de 1990, para 41,28%, nos contratos de financiamento rural corrigidos pelos índices de poupança. 7. Apelação do réu desprovida. Recurso dos autores parcialmente provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MULTA CONTRATUAL. JUROS DE MORA. 1 - É juridicamente possível o pedido para revisar cláusulas pactuadas, mesmo se extinta a avença, quando, no cumprimento do ajuste, um dos contratantes alega lesão decorrente de incidência de encargos ilegais. 2. Não está albergada pela norma protetiva do consumidor a relação contratual estabelecida por produtor rural que adquiriu os produtos e serviços da instituição financeira, não como consumidor final, mas com o escopo de incrementar sua atividade produtiva (art. 2º do CDC). 3.O prazo de prescrição referente à cédula de crédito rural emitida na vigência do Código Civil anterior é o geral - antes, de 20 anos e, atualmente, de 10 anos (art. 177, do CC/1916 e art. 205, CC/02). Precedentes deste Tribunal e do STJ. 4.No contrato de cédula de crédito rural, disciplinado por lei especial, é autorizada a cobrança de juros capitalizados, se expressamente pactuada (art. o art. 5º do DL 167/67), o que não se verifica quando prevista a adoção do método hamburguês para o cálculo dos encargos financeiros. 5.Quanto ao período de mora, a legislação atinente à espécie admite a cobrança apenas de juros remuneratórios, segundo a taxa prevista no contrato, limitada a 12% ao ano, juros de mora de 1% ao ano, multa contratual de 10% (art. 5º, § único, e art. 71 DL 167/67), além da correção monetária. 6.Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito dos agricultores de redução do percentual de correção monetária de 84,32%, aplicado no mês de março de 1990, para 41,28%, nos contratos de financiamento rural corrigidos pelos índices de poupança. 7. Apelação do réu desprovida. Recurso dos autores parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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