main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 924677-20140111352999APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. 1. O interesse de agir se manifesta na trilogia necessidade-utilidade-adequação do provimento vindicado. O pagamento do valor principal do contrato não acarreta a ausência do interesse processual, uma vez que se torna necessário perquirir se a quitação ocorreu no tempo previsto. 2. Ajustado o pagamento com prazo certo, o depósito da quantia principal efetuado a posteriori acarreta a mora do devedor e impõe o acréscimo da correção monetária e dos juros pelo atraso. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão