TJDF APC - 924677-20140111352999APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. 1. O interesse de agir se manifesta na trilogia necessidade-utilidade-adequação do provimento vindicado. O pagamento do valor principal do contrato não acarreta a ausência do interesse processual, uma vez que se torna necessário perquirir se a quitação ocorreu no tempo previsto. 2. Ajustado o pagamento com prazo certo, o depósito da quantia principal efetuado a posteriori acarreta a mora do devedor e impõe o acréscimo da correção monetária e dos juros pelo atraso. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO APÓS O VENCIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INTERESSE PROCESSUAL. BINÔMIO NECESSIDADE-UTILIDADE. 1. O interesse de agir se manifesta na trilogia necessidade-utilidade-adequação do provimento vindicado. O pagamento do valor principal do contrato não acarreta a ausência do interesse processual, uma vez que se torna necessário perquirir se a quitação ocorreu no tempo previsto. 2. Ajustado o pagamento com prazo certo, o depósito da quantia principal efetuado a posteriori acarreta a mora do devedor e impõe o acréscimo da correção monetária e dos juros pelo atraso. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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