TJDF APC - 924738-20150110688026APC
DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA HABITACIONAL. DEFICIÊNCIA. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO DO SUS. AUSÊNCIA. 1. A inscrição prioritária em programa habitacional para pessoas com deficiência exige a comprovação da moléstia através de laudo emitido por médico credenciado pelo SUS ou por declaração da Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência, conforme o art. 4º do Decreto Distrital nº 30.021/2009. 2. Ausente a comprovação, inevitável o não acolhimento do pleito, haja vista a inexistência de direito líquido e certo. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO-CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA HABITACIONAL. DEFICIÊNCIA. LAUDO EMITIDO POR MÉDICO DO SUS. AUSÊNCIA. 1. A inscrição prioritária em programa habitacional para pessoas com deficiência exige a comprovação da moléstia através de laudo emitido por médico credenciado pelo SUS ou por declaração da Diretoria para Assuntos da Pessoa com Deficiência, conforme o art. 4º do Decreto Distrital nº 30.021/2009. 2. Ausente a comprovação, inevitável o não acolhimento do pleito, haja vista a inexistência de direito líquido e certo. 3. Apelação conhecida e desprovida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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