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Jurisprudência


TJDF APC - 924742-20140112005295APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DER. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI DISTRITAL N. 4.584/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO. 1. O art. 5º da Lei Distrital n. 4584/2011 foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 2. O pedido de reajuste da VPNI formulado pela recorrente não se encontra alicerçado na legislação aplicada à espécie, ante o art. 4º da Lei 1864/98, o qual extinguiu a incorporação em décimos, tornando, portanto, inaplicável a forma de cálculo antes utilizada. 3. Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, nem ao método em que será aferida a remuneração. 4. O princípio da irredutibilidade de vencimentos atinge apenas a remuneração atualmente percebida, não vinculando as futuras formas de reajuste. 5. O artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço público. 6. É defeso ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sem lei específica, mormente em se tratando de equiparação salarial. 7. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 24/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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