TJDF APC - 924742-20140112005295APC
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DER. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI DISTRITAL N. 4.584/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO. 1. O art. 5º da Lei Distrital n. 4584/2011 foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 2. O pedido de reajuste da VPNI formulado pela recorrente não se encontra alicerçado na legislação aplicada à espécie, ante o art. 4º da Lei 1864/98, o qual extinguiu a incorporação em décimos, tornando, portanto, inaplicável a forma de cálculo antes utilizada. 3. Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, nem ao método em que será aferida a remuneração. 4. O princípio da irredutibilidade de vencimentos atinge apenas a remuneração atualmente percebida, não vinculando as futuras formas de reajuste. 5. O artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço público. 6. É defeso ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sem lei específica, mormente em se tratando de equiparação salarial. 7. Recurso desprovido.
Ementa
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DER. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA - VPNI. REAJUSTE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA LEI DISTRITAL N. 4.584/2011. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À FORMA DE CÁLCULO. 1. O art. 5º da Lei Distrital n. 4584/2011 foi declarado inconstitucional pelo Conselho Especial deste egrégio Tribunal. 2. O pedido de reajuste da VPNI formulado pela recorrente não se encontra alicerçado na legislação aplicada à espécie, ante o art. 4º da Lei 1864/98, o qual extinguiu a incorporação em décimos, tornando, portanto, inaplicável a forma de cálculo antes utilizada. 3. Servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, nem ao método em que será aferida a remuneração. 4. O princípio da irredutibilidade de vencimentos atinge apenas a remuneração atualmente percebida, não vinculando as futuras formas de reajuste. 5. O artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal, veda a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal de serviço público. 6. É defeso ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sem lei específica, mormente em se tratando de equiparação salarial. 7. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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