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Jurisprudência


TJDF APC - 924764-20140111992989APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ESPÓLIO. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INVENTARIANTE. 1. O inventariante responde, em todas as ações, na medida do interesse dos sucessores do falecido, mas não utiliza desse patrimônio para realizar o seu mister. 2. O pedido da concessão da assistência judiciária não considera a expressão pecuniária dos bens que integram o espólio representado, mas a condição econômica pessoal do inventariante. 3. Cumpridas as condições legais, mediante declaração da parte de que não está em condições de honrar com as custas do processo e com os honorários dos advogados, deve ser concedido o benefício. 4. Recurso provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 08/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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