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Jurisprudência


TJDF APC - 924774-20140110570408APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE.OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES A PARTIR DA APRESENTAÇÃO DO CHEQUE. PROVIMENTO. 1. O fato de o cheque não possuir mais a natureza de título executivo extrajudicial não altera o caráter positivo e líquido da obrigação ali inserta, devendo, nos termos do artigo 397 do Código Civil, incidir juros de mora desde seu inadimplemento, ou seja, a partir da data de sua apresentação. 2. Deu-se provimento ao apelo para determinar a incidência dos juros de mora a partir da data da apresentação do cheque e condenar o réu ao pagamento integral dos honorários advocatícios e das despesas processuais.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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