TJDF APC - 924781-20140111357424APC
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, do CDC, prevêem a responsabilidade solidária daqueles que participaram da cadeia de consumo. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14), exceto se o fornecedor provar que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC 14 § 3º II), o que não é a hipótese dos autos. 3. Configura falha na prestação do serviço o não cumprimento, por parte da empresa fornecedora de pacotes turísticos, do que fora acordado no contrato, gerando o dever de indenização por danos materiais e morais pelos transtornos sofridos. 4. Negou-se provimento ao apelo das rés.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACOTE TURÍSTICO - DESCUMPRIMENTO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, §1º, e o artigo 34, do CDC, prevêem a responsabilidade solidária daqueles que participaram da cadeia de consumo. 2. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva (CDC 14), exceto se o fornecedor provar que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (CDC 14 § 3º II), o que não é a hipótese dos autos. 3. Configura falha na prestação do serviço o não cumprimento, por parte da empresa fornecedora de pacotes turísticos, do que fora acordado no contrato, gerando o dever de indenização por danos materiais e morais pelos transtornos sofridos. 4. Negou-se provimento ao apelo das rés.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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