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Jurisprudência


TJDF APC - 924794-20130710151409APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGÚEIS - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E ENCARGOS LOCATÍCIOS - REALIZAÇÃO DE OBRA SEM AUTORIZAÇÃO DA LOCADORA - INFRAÇÃO CONTRATUAL - MULTA DE TRÊS ALUGUÉIS - HONORÁRIOS CONTRATUAIS INDEVIDOS - DANOS MATERIAIS - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. A realização de obras no imóvel e a alteração de sua fachada, sem autorização da locadora, culminando com a notificação extrajudicial da locatária para parar referidas obras, justificam a aplicação da multa por infração contratual, no valor de três aluguéis. 2. O locatário é responsável pelo pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios até a desocupação do imóvel. 3. A fixação de honorários advocatícios, após o ajuizamento de ação de despejo, deve ser regida pelo art. 20 do CPC, e não pela cláusula contratual que fixa essa verba. 4. Havendo previsão contratual de que a locatária recebeu o imóvel em perfeito estado de uso e conservação, esta deve ser condenada a reparar os danos materiais verificados no imóvel quando de sua desocupação. 5. A locadora tem direito apenas à restauração do imóvel ao estado em que ele se encontrava no início da locação, não podendo cobrar da locatária as despesas para a reconstrução de cômodo que não existia, sob pena de locupletamento ilícito. 6. Deu-se provimento parcial ao apelo da autora.

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 13/04/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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