TJDF APC - 924889-20140710392733APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. MULTA CONDOMINIAL. JULGAMENTO PELO CONSELHO DELIBERATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.Uma vez observado o contraditório e ampla defesa no momento da aplicação da penalidade condominial prevista em regimento interno, com a concessão de prazo para recurso administrativo e apreciação do mesmo em Assembléia Geral dos condôminos, entendo que o devido processo legal foi observado, dando ensejo à procedência dos pedido de cobrança de taxa condominial, multa e encargos moratórios. 2.Apelação provida. Sentença reformada
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. MULTA CONDOMINIAL. JULGAMENTO PELO CONSELHO DELIBERATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.Uma vez observado o contraditório e ampla defesa no momento da aplicação da penalidade condominial prevista em regimento interno, com a concessão de prazo para recurso administrativo e apreciação do mesmo em Assembléia Geral dos condôminos, entendo que o devido processo legal foi observado, dando ensejo à procedência dos pedido de cobrança de taxa condominial, multa e encargos moratórios. 2.Apelação provida. Sentença reformada
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
Mostrar discussão