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Jurisprudência


TJDF APC - 924889-20140710392733APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. MULTA CONDOMINIAL. JULGAMENTO PELO CONSELHO DELIBERATIVO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA REFORMADA. 1.Uma vez observado o contraditório e ampla defesa no momento da aplicação da penalidade condominial prevista em regimento interno, com a concessão de prazo para recurso administrativo e apreciação do mesmo em Assembléia Geral dos condôminos, entendo que o devido processo legal foi observado, dando ensejo à procedência dos pedido de cobrança de taxa condominial, multa e encargos moratórios. 2.Apelação provida. Sentença reformada

Data do Julgamento : 02/03/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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