TJDF APC - 924892-20150110406110APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMÓVEL EM CONTRUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. ESCUSA DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes se confundem com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela ré no mercado de consumo. Logo, aplicável o CDC à demanda; 2. A ocorrência de entraves burocráticos junto a órgãos da administração pública, inclusive quanto à expedição da carta de habite-se, nãorepresenta causa suficiente para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configura evento previsível no ramo da construção civil e que deve ser considerada pela construtora/incorporada na fixação do prazo de entrega do imóvel 3. Ultrapassados os prazos contratuais de que dispunham, sem que tenha sido apresentado evento verdadeiramente excludente de responsabilidade, incorrem as rés em mora na entrega da unidade imobiliária; 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. IMÓVEL EM CONTRUÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA. ESCUSA DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. As partes se confundem com os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos arts. 2° e 3° do CDC, na medida em que o autor adquire como destinatário final o imóvel comercializado pela ré no mercado de consumo. Logo, aplicável o CDC à demanda; 2. A ocorrência de entraves burocráticos junto a órgãos da administração pública, inclusive quanto à expedição da carta de habite-se, nãorepresenta causa suficiente para justificar o atraso na entrega do imóvel, porquanto configura evento previsível no ramo da construção civil e que deve ser considerada pela construtora/incorporada na fixação do prazo de entrega do imóvel 3. Ultrapassados os prazos contratuais de que dispunham, sem que tenha sido apresentado evento verdadeiramente excludente de responsabilidade, incorrem as rés em mora na entrega da unidade imobiliária; 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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