TJDF APC - 924898-20130110979945APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos (CPC, art. 499). 2. Sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicável às relações contratuais entre as instituições financeiras e seus clientes, conforme a Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a revisão contratual é a via adequada, útil e necessária para discutir cláusulas que o consumidor entende abusivas, consoante dispõem os arts. 6º, inciso V, e 47, do CDC. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 3. Constatada a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, deve ser modulada a cláusula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados, e desde que a soma desses encargos não ultrapasse a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN. 4. Apelação parcialmente conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Carece o recorrente de interesse recursal quando almeja reforma da sentença sobre questão em relação à qual não sucumbiu nos autos (CPC, art. 499). 2. Sendo o Código de Defesa do Consumidor aplicável às relações contratuais entre as instituições financeiras e seus clientes, conforme a Súmula 297 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a revisão contratual é a via adequada, útil e necessária para discutir cláusulas que o consumidor entende abusivas, consoante dispõem os arts. 6º, inciso V, e 47, do CDC. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. 3. Constatada a incidência da comissão de permanência cumulada com outros encargos, deve ser modulada a cláusula contratual a fim de permitir a sua cobrança, desde que não cumulada com nenhum outro encargo e que o percentual praticado observe o somatório dos encargos contratados, e desde que a soma desses encargos não ultrapasse a taxa média de mercado estipulada pelo BACEN. 4. Apelação parcialmente conhecida, preliminar rejeitada e, no mérito, não provida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
14/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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