main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 924907-20140111693238APC

Ementa
ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO NATALÍCIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. VANTAGEM PERMANENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PAGAMENTO DA DIFERENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Entende-se por remuneração o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias de caráter permanente estabelecidas em lei (art. 41 da lei nº 8112/1990), aplicável ao Distrito Federal por força da Lei Distrital nº 197/1991. 2. Conforme a Lei Distrital 3279/2003, o Distrito Federal está obrigado a pagar o décimo terceiro salário a seus servidores em valor correspondente à remuneração do mês de dezembro do respectivo ano. 3. O adicional noturno insere-se no conceito de remuneração, desde que comprovado seu recebido permanente. 4. As horas extras não possuem o caráter de vantagem pecuniária permanente, razão pela qual não podem integrar o conceito de remuneração. 5. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão