TJDF APC - 924913-20140210002606APC
PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO TABULAR. ARRESTO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. INDEFERIMENTO. INICIAL. 1. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. 2. O interesse de agir deve ser analisado a partir da relação de direito material deduzida nos autos e levada à apreciação judicial, dele extraindo, de um lado, a pertinência subjetiva da ação e, de outro, a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional postulado à tutela do direito invocado. 3. A ação de usucapião tabular, nos termos do art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil, é cabível nos casos em que o imóvel é onerosamente adquirido e o registro é posteriormente cancelado. 4. A hipótese dos autos é equivalente à ação de usucapião tabular, pois, embora não haja cancelamento do registro, o arresto que pende sobre o imóvel, implica em limitação ao direito de propriedade. 5. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO TABULAR. ARRESTO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. INDEFERIMENTO. INICIAL. 1. As condições da ação, segundo a teoria da asserção, são aferidas pelo julgador com os elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem desenvolvimento cognitivo. É um juízo de cognição sumária, uma vez que, ao aprofundar a matéria, o juiz adentraria o mérito. 2. O interesse de agir deve ser analisado a partir da relação de direito material deduzida nos autos e levada à apreciação judicial, dele extraindo, de um lado, a pertinência subjetiva da ação e, de outro, a necessidade e a utilidade do provimento jurisdicional postulado à tutela do direito invocado. 3. A ação de usucapião tabular, nos termos do art. 1.242, parágrafo único, do Código Civil, é cabível nos casos em que o imóvel é onerosamente adquirido e o registro é posteriormente cancelado. 4. A hipótese dos autos é equivalente à ação de usucapião tabular, pois, embora não haja cancelamento do registro, o arresto que pende sobre o imóvel, implica em limitação ao direito de propriedade. 5. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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