main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 924920-20140110555403APC

Ementa
CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA DA OBRA. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. INVERSÃO LUCROS CESSANTES. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO EQUIVALENTE. 1. Não se revela ato cerceador do direito de defesa o indeferimento pelo julgador de produção de prova oral quando já existem outros elementos suficiente ao adequado deslinde da causa submetida à sua apreciação. 2. É possível a inversão da multa moratória estipulada exclusivamente para o consumidor, mesmo sem previsão expressa no contrato, à luz dos princípios traçados pelo Código de Defesa do Consumidor, em homenagem ao equilíbrio e equidade contratual. 3. Amulta moratória é cumulável com os lucros cessantes, institutos de natureza jurídica distinta, não havendo se falar em bis in idem ou em enriquecimento sem causa do consumidor na espécie. 4. Aatualização do saldo devedor deve ocorrer independente de o atraso na entrega do imóvel ter ocorrido por culpa da parte ré, pois os valores acrescidos destinam-se à recomposição da desvalorização da moeda no respectivo período, não se tratando de ganho pecuniário. 5. Revelada a sucumbência recíproca, mas não proporcional, os honorários advocatícios devem ser recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre as partes. 6. Agravo retido desprovido. 7. Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 03/02/2016
Data da Publicação : 09/03/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão