TJDF APC - 925000-20140111949175APC
RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais os réus pretendem a reforma da r. sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da Administração em expedir a carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC e Súmula 543 do e. STJ, não havendo razão para a retenção de valores pagos pelos adquirentes. IV - O termo inicial da correção monetária dos valores a serem restituídos aos compradores, tendo em vista a rescisão da promessa de compra e venda, é a data do efetivo desembolso. V - Por se tratar de ação de natureza desconstitutiva, e não condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, art. 20, § 4º, do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. VI - Apelação dos réus parcialmente provida. Recurso adesivo dos autores provido.
Ementa
RESCISÃO DE CONTRATO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. INADIMPLEMENTO DAS INCORPORADORAS. RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES PAGAS PELOS ADQUIRENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Cumpridos os requisitos do art. 514 do CPC, pois foram apresentados os fundamentos pelos quais os réus pretendem a reforma da r. sentença. Rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso. II - As alegadas chuvas torrenciais, greves no sistema de transporte público, carência de mão de obra qualificada no Distrito Federal e demora da Administração em expedir a carta de habite-se não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. As Incorporadoras-rés, para administrarem tais fatos, dispõem do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. III - Diante do inadimplemento culposo das Incorporadoras-rés quanto à obrigação de entregar o imóvel, é procedente o pedido de rescisão contratual com os consectários legais, art. 475 do CC e Súmula 543 do e. STJ, não havendo razão para a retenção de valores pagos pelos adquirentes. IV - O termo inicial da correção monetária dos valores a serem restituídos aos compradores, tendo em vista a rescisão da promessa de compra e venda, é a data do efetivo desembolso. V - Por se tratar de ação de natureza desconstitutiva, e não condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, art. 20, § 4º, do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do mesmo diploma legal. VI - Apelação dos réus parcialmente provida. Recurso adesivo dos autores provido.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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