TJDF APC - 925083-20150110963506APC
APELAÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. I - É válida a citação, por via postal, quando o mandado é recebido no estabelecimento da empresa ré. Aplicação da teoria da aparência. II - A presunção de veracidade dos fatos advinda da revelia é relativa. Assim, nem sempre a revelia gera a confissão ficta, com automático julgamento de procedência do pedido, e, nessa hipótese, permanece o ônus do autor de provar o fato constitutivo de seu direito, art. 333, inc. I, do CPC. III - O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável nas situações em que o financiamento bancário obtido pela pessoa jurídica é destinado ao incremento de sua atividade empresarial. Isso porque, conforme a jurisprudência do STJ, não se trata de relação de consumo, bem como não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2° do CDC. Precedentes do e. STJ. IV - É improcedente o pedido de repetição em dobro do indébito, pois a apelada-autora não comprovou o pagamento da totalidade dos encargos previstos para o pagamento antecipado no instrumento contratual. V - Apelação provida.
Ementa
APELAÇÃO. CITAÇÃO VIA POSTAL. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. I - É válida a citação, por via postal, quando o mandado é recebido no estabelecimento da empresa ré. Aplicação da teoria da aparência. II - A presunção de veracidade dos fatos advinda da revelia é relativa. Assim, nem sempre a revelia gera a confissão ficta, com automático julgamento de procedência do pedido, e, nessa hipótese, permanece o ônus do autor de provar o fato constitutivo de seu direito, art. 333, inc. I, do CPC. III - O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável nas situações em que o financiamento bancário obtido pela pessoa jurídica é destinado ao incremento de sua atividade empresarial. Isso porque, conforme a jurisprudência do STJ, não se trata de relação de consumo, bem como não se vislumbra na pessoa da empresa tomadora do empréstimo a figura do consumidor final prevista no art. 2° do CDC. Precedentes do e. STJ. IV - É improcedente o pedido de repetição em dobro do indébito, pois a apelada-autora não comprovou o pagamento da totalidade dos encargos previstos para o pagamento antecipado no instrumento contratual. V - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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