TJDF APC - 925084-20140111926212APC
AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO BANCO. ARREMATAÇÃO. TERCEIRO. CURSO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. I - Na ação em que a autora postula a anulação do procedimento extrajudicial que consolidou a propriedade do imóvel em favor do Banco-réu, assim como da hasta pública, ocorrida no curso da lide, há litisconsórcio passivo necessário entre o credor hipotecário e o arrematante do bem, visto que a r. sentença repercutirá na sua esfera jurídica de interesses. A não observância da regra processual prevista no parágrafo único do art. 47 representa error in procedendo e gera a nulidade do processo, inclusive da r. sentença. II - Apelação provida.
Ementa
AÇÃO ANULATÓRIA. PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE AO BANCO. ARREMATAÇÃO. TERCEIRO. CURSO DA LIDE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ART. 47 DO CPC. I - Na ação em que a autora postula a anulação do procedimento extrajudicial que consolidou a propriedade do imóvel em favor do Banco-réu, assim como da hasta pública, ocorrida no curso da lide, há litisconsórcio passivo necessário entre o credor hipotecário e o arrematante do bem, visto que a r. sentença repercutirá na sua esfera jurídica de interesses. A não observância da regra processual prevista no parágrafo único do art. 47 representa error in procedendo e gera a nulidade do processo, inclusive da r. sentença. II - Apelação provida.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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