TJDF APC - 925086-20140110307607APC
DESPEJO. CONSIGNAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO SUSPENSIVO. VALOR DA CAUSA. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - A reprodução dos argumentos das demais peças de defesa, nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica. II - Os recursos interpostos das sentenças proferidas em ação de despejo terão efeito somente devolutivo, art. 58, inc. V, da Lei 8.245/91. A excepcionalidade da regra somente se justifica quando demonstrada a relevância da fundamentação e a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, art. 558 do CPC. Indeferido o efeito suspensivo. III - A locatária não se insurgiu contra o valor da causa por meio do incidente próprio, no prazo para contestação, ensejando sua preclusão. IV - O contrato de locação não residencial pode ser denunciado pelo locador, por escrito, mediante concessão do prazo de 30 dias para desocupação do bem, art. 57 da Lei n. 8.245/91. É procedente o pedido de despejo, pois preenchidos os requisitos legais e não demonstrado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da locadora. V - É improcedente a consignação, pois não demonstrada a recusa injustificada no recebimento dos aluguéis, fato sequer alegado na inicial, a qual se limita ao pedido de depósito judicial do valor do aluguel que a locatária entende devido. VI - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo texto legal. Reduzido o valor fixado na r. sentença. VII - Apelação parcialmente provida.
Ementa
DESPEJO. CONSIGNAÇÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EFEITO SUSPENSIVO. VALOR DA CAUSA. LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. PRAZO INDETERMINADO. DENÚNCIA VAZIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. I - A reprodução dos argumentos das demais peças de defesa, nas razões de apelação, quando se relacionam às questões decididas na sentença, não obsta o conhecimento do recurso. Rejeitada a preliminar de ausência de impugnação específica. II - Os recursos interpostos das sentenças proferidas em ação de despejo terão efeito somente devolutivo, art. 58, inc. V, da Lei 8.245/91. A excepcionalidade da regra somente se justifica quando demonstrada a relevância da fundamentação e a existência de dano irreparável ou de difícil reparação, art. 558 do CPC. Indeferido o efeito suspensivo. III - A locatária não se insurgiu contra o valor da causa por meio do incidente próprio, no prazo para contestação, ensejando sua preclusão. IV - O contrato de locação não residencial pode ser denunciado pelo locador, por escrito, mediante concessão do prazo de 30 dias para desocupação do bem, art. 57 da Lei n. 8.245/91. É procedente o pedido de despejo, pois preenchidos os requisitos legais e não demonstrado qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da locadora. V - É improcedente a consignação, pois não demonstrada a recusa injustificada no recebimento dos aluguéis, fato sequer alegado na inicial, a qual se limita ao pedido de depósito judicial do valor do aluguel que a locatária entende devido. VI - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão arbitrados nos termos do § 4º do art. 20 do CPC, observadas as alíneas a, b e c do § 3º, do mesmo texto legal. Reduzido o valor fixado na r. sentença. VII - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
17/03/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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