TJDF APC - 925120-20140111728654APC
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DECADÊNCIA PARA RECLAMAR ESGOTADO. 1. Aratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração somente se justifica quando a sentença for modificada. 2.Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando o apelante enfrenta especificadamente todos os fundamentos da sentença recorrida e demonstra a razão pela qual o julgamento deve ser reformado. 3.O prazo decadencial para o consumidor exercer o seu direito de reclamar o ressarcimento da diferença entre o valor de mercado de um imóvel com as características divulgadas no panfleto publicitário e o preço do bem que lhes foi entregue é de um ano, nos termos do art. 445 do Código Civil, e se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. 4.Aausência de pé-direito duplo no imóvel constitui vício de fácil constatação no momento da vistoria para o recebimento do imóvel. 5.Prejudicial de decadência acatada. Apelação dos Autores prejudicada. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBSERVADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIO APARENTE E DE FÁCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DECADÊNCIA PARA RECLAMAR ESGOTADO. 1. Aratificação do recurso interposto antes do julgamento dos embargos de declaração somente se justifica quando a sentença for modificada. 2.Inexiste afronta ao princípio da dialeticidade quando o apelante enfrenta especificadamente todos os fundamentos da sentença recorrida e demonstra a razão pela qual o julgamento deve ser reformado. 3.O prazo decadencial para o consumidor exercer o seu direito de reclamar o ressarcimento da diferença entre o valor de mercado de um imóvel com as características divulgadas no panfleto publicitário e o preço do bem que lhes foi entregue é de um ano, nos termos do art. 445 do Código Civil, e se já estava na posse, o prazo conta-se da alienação, reduzido à metade. 4.Aausência de pé-direito duplo no imóvel constitui vício de fácil constatação no momento da vistoria para o recebimento do imóvel. 5.Prejudicial de decadência acatada. Apelação dos Autores prejudicada. Unânime.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
09/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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